Regime Diferenciado de Contratação não reduz burocracia e atrasa obras no Brasil

O Regime Diferenciado de Contratação, criado em 2012 pelo governo federal para agilizar as licitações de obras públicas no Brasil, não está se traduzindo em mais projetos ou menos burocracia. Após dois anos, menos da metade dos processos abertos para obras rodoviárias chegaram a se converter em contratos.

O RDC é um método de contratação que suprime etapas burocráticas nas licitações e está legalmente restrito às contratações vinculadas a certas linhas de investimento do governo. Entre elas estão os Jogos Olímpicos de 2016, a Copa do Mundo neste ano, obras de aeroportos, projetos de infraestrutura de saúde e educação e os projetos do PAC.

Na realidade, o RDC pode ser utilizado para quase qualquer contratação pública de obras no Brasil hoje em dia, uma vez que o PAC cobre a quase totalidade dos investimentos públicos em infraestrutura em andamento no país.

Dessa maneira, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) lançou desde 2012 um total de 261 projetos rodoviários em licitação, mas só 127 deles chegaram a virar contratos assinados. A lei do RDC manda que se faça leilão reverso, ou seja, a empresa que oferecer o menor valor fará a obra. Mas dá ao poder público a autonomia de estabelecer o valor referencial. Reside aí um dos problemas apontados pelos críticos do sistema.

Em muitos casos, a disputa por contratos produz uma baixa extrema nos preços, tornando desinteressante a maioria dos projetos apresentados. Além disso, critica-se que o DNIT não vem sabendo conduzir os processos, mudando as licitações em curso e gerando incertezas.

Tudo isso levou a casos como o da “Rodovia da Morte”, a BR-381 em Minas Gerais, que tem processo de licitação por RDC aberto desde 2012, com quatro leilões feitos, sem que nenhuma empresa tenha conseguido chegar ao final e assinar o contrato.

A execução orçamentária de obras do DNIT também está reduzindo-se como resultado do RDC. Em 2014, apenas 15,2% dos R$ 12,5 bilhões do orçamento geral do órgão foram executados até agora. Dos restos a pagar de 2013 (que somam R$ 11,4 bilhões), só 51,8% foram executados. Calcula-se que até o fim do ano a execução chegará a R$ 10,8 bilhões, o que será apenas 45% do previsto.