Peru aperfeiçoa leis para infraestrutura

O governo do Peru editou três novos decretos legislativos que aperfeiçoam o setor de infraestrutura. A intenção com este novo esforço legal é aproximar o país do objetivo de reduzir seu déficit de infraestrutura em 50% até o ano de 2021.

Aquele que talvez seja o de efeitos mais práticos e imediatos é o decreto 1.250, que modifica a lei do sistema de Obras por Impostos (inovação peruana que consiste em permitir que privados proponham obras de interesse público e as executem contra a promessa de renúncias fiscais correspondentes aos valores investidos, mais os direitos de exploração do bem resultante).

Com as alterações, ficam incluídos os setores de pesca, eletrificação rural e proteção social entre os que se permite realizar obras por este sistema. Além disso, eliminou-se um limite financeiro de cerca de US$ 18 milhões para os projetos por Obras por Impostos. O decreto também simplifica os processos para aprovar pelo sistema.

Outro decreto, o de número 1.251, afeta especificamente a agência ProInversión, que é o departamento responsável por promover as parcerias público-privadas no Peru. Com a nova configuração, a ProInversión poderá acompanhar os processos após a licitação (antes estava limitada a promover os projetos até a licitação). Com isso, espera-se agregar mais conhecimento técnico e de gestão à execução, com o objetivo de reduzir à metade o tempo médio de desenvolvimento de uma PPP no Peru.

Por fim, o decreto 1.252 cria um Sistema de Programação Multianual e Gestão, que facilitará para os governos locais e regionais de todo o país que promovam seus próprios projetos, com processos burocráticos mais ágeis.