Costa Rica ajusta projeto de reforma fiscal

By Clarise Ardúz16 November 2011

Costa Rica

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O acordo entre o Governo da República, o Colégio Federado de engenheiros e de Arquitetos e a Câmara Costarriquenha da Construção, a respeito dos serviços relacionados à construção, foi catalogado com uma negociação satisfatória para as partes.

Acordos

Os principais acordos com a proposta de Lei são os seguintes:

1. Será estabelecido um incremento progressivo da tarifa do IVA para os serviços de engenharia, arquitetura, topografia e construção de obra civil que se registram no CFIA, iniciando com 4% no primeiro ano e 3% adicional no segundo ano. Aumentará anualmente em 1% até chegar a 14%.

2. Será incorporado um transitório para que os projetos que contem com planos aprovados pela Municipalidade no momento em que entre em vigência a lei e/ou que sejam aprovados nos três meses posteriores, não paguem IVA nos serviços.

3. A taxa do Imposto de Transferência de Bens Imóveis, será mantida em 1,5% para as moradias cujo valor seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor da moradia de interesse social, nos termos definidos pelo Banco Hipotecário da Moradia (BAHNVI, por sua sigla em espanhol).

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